NOTA DE APOIO AO PL 2062/2023 QUE DISPENSA OS(AS) PROFESSORES(AS) DO REGISTRO EM CONSELHO PROFISSIONAL PARA EXERCÍCIO DA DOCÊNCIA

O Movimento Nacional Contra a Regulamentação do Profissional de Educação Física (MNCR) manifesta apoio à proposta do Projeto de Lei 2062/2023, de autoria da Deputada Luciene Cavalcante (PSOL-SP), que dispensa o registro profissional de professores(as) em Conselho Regional para o efetivo exercício da docência na educação básica e superior.

 No ano de 2023, o MNCR criou um manifesto contra a ingerência do sistema CONFEF/CREFs na escola (Educação formal). Tal iniciativa visava contatar diversas entidades sindicais, de pesquisa, partidos políticos, movimentos sociais e movimento estudantil, interessados nessa luta, para somar forças na construção de uma campanha em defesa da proibição de quaisquer ingerências e arbitrariedades do sistema CONFEF/CREFs no campo da Educação formal, básica e superior, bem como na elaboração de Projeto de Lei que formalize tal impedimento no corpo da Lei n° 14.386/2022, defendendo assim o trabalho docente e a liberdade de cátedra dos(as) professores(as) de Educação Física.

 No entanto, em novembro de 2023 tomamos conhecimento do PL 2062/2023 que, por sua vez, segundo a Deputada Luciene, é uma reivindicação de professores(as) de Educação Física, atendendo o disposto na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) que, em seu artigo 61, traz os requisitos para efetivo exercício da docência e dentre eles a formação em licenciatura.

 O MNCR considera muito importante a proposta original do referido projeto de lei, pois visa acrescentar o artigo 61-A, o qual veda a exigência de registro e pagamento de anuidade em conselho de classe pelos(as) profissionais da Educação no efetivo exercício da docência.