MANIFESTO CONTRA A INGERÊNCIA DO SISTEMA CONFEF/CREFs NA ESCOLA

No dia 27 de junho de 2022, foi sancionada a Lei Federal n° 14.386/2022. Tal Lei buscou sanar o assim chamado vício de origem da Lei n° 9.696/1998, que trata da regulamentação da profissão de Educação Física.

O Movimento Nacional Contra a Regulamentação do Profissional de Educação Física (MNCR) vem lutando contra as teses da regulamentação da profissão desde sua criação em 1999, defendendo a sua extinção e a necessidade da regulamentação do trabalho.

Nunca houve consenso na Educação Física sobre a regulamentação da sua profissão, com discussões que remontam à década de 1980. As teses da regulamentação da profissão estavam relacionadas à reserva de mercado que, por sua vez, visavam retirar os ditos “leigos” dos campos não formais de atuação profissional. Tal expressão foi utilizada por aqueles que a defendiam como forma de caracterizar os(as) trabalhadores(as) das diversas práticas corporais que não possuem formação superior em Educação Física, tais como mestres, professores(as) e instrutores(as) de Capoeira, Artes Marciais, Pilates, Yoga, Lutas, entre outras, mas que possuem seus códigos formativos específicos.

Por outro lado, os defensores da regulamentação da profissão sempre admitiram nos debates dos anos de 1990 que a escola estaria fora do campo de abrangência do conselho profissional. A defesa da regulamentação da profissão também não apresenta consenso entre os(as) professores(as) de Educação Física. Na área de atuação da Educação formal, por exemplo, até os dias atuais, os(as) professores(as) questionam sobre o motivo de haver cobrança de registro no conselho profissional, uma vez que existe uma robusta estrutura legislativa e jurídica que garante a legitimidade de seu trabalho nesse espaço, como a própria Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDBEN).

As ingerências e arbitrariedades do sistema CONFEF/CREFs na escola ganharam nova evidência após o violento caso ocorrido no Colégio de Aplicação (CAp) da Universidade Federal de Pernambuco (UFPE), no dia 18 de maio de 2023, no qual o professor de Educação Física da instituição teve sua liberdade de cátedra atacada ao ter sua aula interrompida por fiscais do CREF12 acompanhados de policiais civis armados e não identificados que intentaram, sem êxito, conduzi-lo para a Delegacia de Defesa do Consumidor, intimidando o professor que se encontrava em exercício legítimo de seu trabalho pedagógico, sendo servidor concursado há mais de 30 anos na instituição. 

A situação é gravíssima, pois, neste momento pode haver centenas de milhares de professores e professoras pelo país na iminência de sofrerem a violência de ataques idênticos ou piores, muitos(as) deles(as) sem o mesmo apoio recebido pelo professor do Colégio de Aplicação da UFPE. Não se trata apenas de constrangimento psicológico ou social, mas há uma gravidade também no que diz respeito à integridade física dos(as) professores(as).

Pretendemos com o presente Manifesto nos dirigir às diversas entidades sindicais, de pesquisa, partidos políticos, movimentos sociais e movimento estudantil, incluindo aquelas que já apoiaram o MNCR em outros momentos, para somarmos esforços na construção de uma campanha em defesa da proibição de quaisquer ingerências e arbitrariedades do sistema CONFEF/CREFs no campo da Educação formal, bem como na elaboração de Projeto de Lei que formalize tal impedimento no corpo da Lei n° 14.386/2022, defendendo assim o trabalho docente e a liberdade de cátedra dos(as) professores(as) de Educação Física.

Assinam este Manifesto: 

1- MNCR - Movimento Nacional Contra a Regulamentação do Profissional de Educação Física

2- SINTRAMUBI - Sindicato dos Trabalhadores da Prefeitura Municipal de Biguaçu

3- SINDSCOPE - Sindicato dos Servidores do Colégio Pedro II

4- ADUFF-SN - Associação dos Docentes da Universidade Federal Fluminense

5- CBCE - Colégio Brasileiro de Ciências do Esporte

6- PAD-Vix - Professoras/os Associadas/os pela Democracia de Vitória-ES

7- SINDSMUV - Sindicato dos Servidores Municipais de Vitória

8- Coletivo Nacional de Esporte e Lazer do PSOL

9- CBCE/AP - Colégio Brasileiro de Ciências do Esporte no Amapá

10- LEPEL-Amapá - Laboratório de Estudo e Pesquisa em Educação Física, Esporte e Lazer

11- Comitê Nacional contra as atuais Diretrizes Curriculares Nacionais da Educação Física

12- Fórum do Norte da Educação Física Brasileira

13- SINTRASEM - Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público Municipal de Florianópolis

14- ANFOPE - Associação Nacional pela Formação dos Profissionais da Educação

15- CNTE - Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação

16- NEPEFEL - Núcleo de Estudos e Pesquisas em Educação Física, Esporte e Lazer (UNIFAP)

17- Grupo de Pesquisa Sociedade, Educação e Cultura (UNICSUL)

18- Confederação Nacional dos Trabalhadores em Estabelecimentos de Ensino 

19- SINDUFAP - Seção Sindical do ANDES - SN - Sindicato do Docentes da UNIFAP

20- Resistência Feminista (PSOL) - Amapá

21- Tallia Sobral - Vereadora (PSOL) - Juiz de Fora - MG

22- SINTRAG - Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público Municipal de Garopaba/SC

23- SINPRO/JF - Sindicato dos Professores de Juiz de Fora

24- Vereador Professor Toninho Vespoli (PSOL-SP)

25- SINTRAM/SJ - Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público Municipal de São José

26- SINTE-SC - Sindicato dos Trabalhadores em Educação de Santa Catarina - Regional de São José
27- SINTE-SC - Sindicato dos Trabalhadores em Educação de Santa Catarina - Regional Florianópolis

28- LEPEL-PE - Laboratório de Estudos e Pesquisa em Educação Física, Esporte e Lazer de Pernambuco

29- Grupo de pesquisa Corponexões: corpo, cultura e sociedade (IFCE)

30- Associação dos Docentes da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (Asduerj)

31- Mandato da Bancada Feminista do PSOL - Câmara Municipal de São Paulo
32- Mandato da Bancada Feminista do PSOL - Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo

33- ADUFERPE - Associação dos Docentes da Universidade Federal Rural de Pernambuco / Sessão Sindical do ANDES-SN

34- Trabalhadoras e Trabalhadores na Luta Socialista (TLS)

35- Cida Oliveira - Vereadora (PT) - Juiz de Fora - MG

36- SINPRO-RIO - Sindicato dos Professores do Município do Rio de Janeiro e Região

37- Vereadora Luana Alves (PSOL) - SP