MNCR

EM CURITIBA A DESFILIAÇÃO CONTINUA

2012-03-04T17:58:00.002-03:00

As professoras e professores de Educação Física da rede municipal de Curitiba que desejarem se desfiliar do Conselho Regional de Educação Física (CREF) poderão comparecer a sede do SISMMAC no dia 7 de março, às 12h, para juntos protocolarmos o pedido de desfiliação.

Essa é a segunda vez que a o SISMMAC realiza a campanha de desfiliação. A primeira vez foi em 2010, já que o concurso realizado em 2009 exigia como pré-requisito a inscrição no CREF. No dia 1º de dezembro de 2010, um grupo de professoras e professores de Educação Física receberam orientação jurídica do Sismmac e foram acompanhados no processo de desfiliação pelo Coletivo de Educação Física do Sindicato e por integrantes do Movimento Nacional Contra a Regulamentação do Profissional de Educação Física (MNCR).

Com a convocação dos demais professores aprovados no concurso de 2009, o SISMMAC chama novamente a campanha pela desfiliação. A atuação docente é regulamentada pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB), que não prevê filiação aos conselhos profissionais. A inclusão dessa obrigatoriedade no edital do concurso é uma ingerência e um desrespeito a profissão do professor.

Fonte: SISMMAC, Curitiba.

NOVA EDIÇÃO: BOLETIM MNCR

2012-02-13T21:59:00.000-02:00

O boletim do MNCR é uma publicação do movimento que traz os principais assuntos relacionados à regulamentação da profissão. Nessa edição: 1) Entidades do Rio Grande do Sul exigem o fim da ingerência do Sistema CONFEF no espaço escolar; 2) Concurso Livre de CREF em Maceió. Caso ainda não seja assinante de nosso BOLETIM clique na imagem e acesse o seu conteúdo. Para recebê-lo diretamente no seu email, inscreva-se aqui.

ENTIDADES QUEREM CONFEF FORA DAS ESCOLAS

2011-12-20T21:49:00.001-02:00

Diversas entidades sindicais e movimentos sociais do Rio Grande do Sul assinam um manifesto que exige o fim da ingerênca do sistema CONFEF nas escolas. Afirma o manifesto "Nos últimos anos, temos vivenciado a intensificação dos ataques repressivos, constrangedores e truculentos do Conselho Regional de Educação Física do RS (CREF/RS). A fiscalização desta entidade vem ocorrendo em diversas redes de ensino, entre elas a Rede Pública de Ensino de Porto Alegre e a Rede Privada de Ensino do RS, onde recentemente professoras e professores de educação física foram autuados pelos fiscais do CREF/RS sob a argumentação de não terem registro no referido Conselho, sendo acusados de exercício ilegal da profissão mesmo que tenham formação em educação física e, portanto, habilitação para atuarem nas escolas".

As entidades manifestam à sociedade seu posicionamento contrário e repudiam toda e qualquer tipo de ameaça aos trabalhadores e às trabalhadoras em educação e reafirmam a não necessidade de registro em Conselhos Profissionais para atuação nas escolas. Confira o manifesto completo clicando AQUI.

MACEIÓ: CONCURSO LIVRE DE CREF

2011-12-17T23:16:00.001-02:00

O presidente da Câmara Municipal de Maceió, vereador Galba Novaes, assinou hoje (13) a promulgação da lei nº 6.085, de autoria do vereador Eduardo Canuto, que regulamenta o concurso pblico para professores de Educação Física da rede municipal de ensino. O ato contou com a presença de vários representantes da categoria, que comemoraram a vitória, alegando ser uma reivindicação antiga dos professores.

Segundo o professor e doutor em Educação Física, Amandio Geraldes, antes da lei, quem quisesse se inscrever em concurso pblico teria que, obrigatoriamente, ser filiado ao Conselho Regional de Educação Física (Cref). “Com a nova lei fica resguardada a opção dos professores de se inscreverem ou não no conselho, pois somos regidos pela Lei de Diretrizes e Bases (LDB) e não pelo conselho de classe. O que comprova nossa habilitação é o diploma”, frisou.

Amandio Geraldes declarou que os professores não são contra o Cref, mas sim contra a obrigatoriedade de se inscrever no conselho. Os profissionais que se sentirem representados pelo conselho devem se filiar, mas os que não quiserem agora poderão ficar livres da obrigatoriedade. O Crefi regulamenta a profissão para aqueles que não trabalham em escolas. Nós professores somos regulamentados pela LDB”, reforçou Geraldes.

O vereador Galba Novaes disse que com a promulgação da lei, a Câmara se adéqua à legislação federal. “É reservado, exclusivamente, aos portadores de diploma de graduação em licenciatura, inclusive a plena, em Educação Física, o exercício da docência desta disciplina na Rede Municipal de Ensino, em todos os níveis e modalidades de ensino da Educação Básica. Com a nova lei fica vetado, em editais de concursos públicos para o provimento de vagas para professores de Educação Física, a exigência de comprovação de inscrição ou registro em quaisquer Conselhos Profissionais. Para tais concursos, o documento obrigatório a ser apresentado será o diploma de licenciado, expedido por curso superior devidamente reconhecido e registrado no MEC, salientou Novaes.

O vereador Eduardo Canuto afirmou que foi procurado por um grupo de professores, que explicaram a existência do problema de disparidade constitucional. “Nós entendemos a situação e elaboramos o projeto de lei, que foi abraçado por todos os vereadores. Agradecemos ao presidente Galba Novaes pela celeridade que conduziu a votação em plenário”, colocou Canuto.

Via: Gazetaweb.com.

BOLETIM DO MNCR

2011-12-12T21:53:00.000-02:00

Está no ar a quarta edição do Boletim do MNCR. Nesse número trazemos o texto "Quatro teses contra o CONFEF" de Elson Moura. As teses são: 1) O processo de criação de normas, regras, legislações, ou seja, a regulamentação da profissão, é uma ação que pode ser executada pelo Ministério do Trabalho através da CBO – Classificação Brasileira de Ocupações; 2) Embora a suposta defesa do CONFEF seja a de defender a classe trabalhadora, não verificamos elementos objetivos na Lei 9696/98 que garantam esta como sendo sua função social; 3) O único, e questionável, ganho da regulamentação de uma profissão seria a reserva de mercado; 4) As ações mais recentes do CONFEF – emissão de registro com restrição de atuação profissional- são flagrantemente inconstitucionais.

Confira o boletim clicando AQUI.

SEMINARIO ABERTO DO MNCR

2011-11-06T13:07:00.000-02:00

FEIRA DE SANTANA

2011-10-08T17:26:00.002-03:00

BOLETIM EXTRAORDINÁRIO DO MNCR: EDIÇÃO 1º DE SETEMBRO

2011-09-02T16:33:00.000-03:00

Clique na imagem para ampliar.

MNCR MARINGÁ CONVIDA

2011-08-25T13:57:00.001-03:00

A Universidade Estadual de Maringá, o Movimento Nacional Contra a Regulamentação do Profissional de Educação Física e o Centro Acadêmico de Educação Física convidam para a palestra:

SISTEMA CONFEF/CREF E SUA ATUAÇÃO NA EDUCAÇÃO FÍSICA?

Palestrante: Prof. Dr. Hajime Nozaki (UFMS)
Dia: 02 de Setembro de 2011
Horário: 18h30
Local: Anfiteatro do Bloco I-12/UEM

NOVA EDIÇÃO DO BOLETIM MNCR

2011-08-17T19:06:00.005-03:00

O boletim do MNCR é uma publicação do movimento que traz os principais assuntos relacionados à regulamentação da profissão.

Nessa edição: 1) Campanha pela Formação Unificada em Educação Física; 2) Ação Civil Pública de Goiás contra o CREF-14; 3) Ilegalidade de exigência de Registro no Conselho para Concurso; 4) Moção de Apoio Ao PL 1371/2007 aprovada pela Plenária do EBEM; 5) Debate sobre o Ato Médico; 6) Ataque do CONFEF aos professores que participam dos Jogos Escolares de Fortaleza; 7) Primeiro de setembro.

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CONTRA A EXIGÊNCIA DE REGISTRO EM JOGOS ESCOLARES

2011-08-06T21:32:00.002-03:00

As diversas redes de ensino do país sofrem diferenciados métodos de intervenção do Sistema CONFEF/CREFS em sua insistente busca pelo aumento do quadro de filiados, mesmo quando sua ação é de exorbitância regulamentar e de competência. Como em diversos casos temos acompanhado sua ingerência no magistério ou nas tradições culturais, os Jogos Escolares ou Colegiais, as chamadas Olímpiadas Estudantis ou Escolares são um foco de ação do sistema, que intervém junto as Secretarias de Esportes dos entes exigindo a filiação dos docentes acompanhantes das equipes.

Tal exigência não tem cabimento nem fundamento legal. Não compete aos órgãos de controle do exercício de profissões estabelecer normas sobre conteúdos, participação do professor em atividades que fazem parte do calendário escolar ou abrangência de qualquer componente curricular.

O trabalho do professor e professora de Educação Física no acompanhamento e orientação de equipes representantes de escolas nas diversas possibilidades de jogos ou competições escolares, são próprias da ação docente dessa disciplina. Seu caráter é curricular e quando realizada fora da jornada escolar comum deve ser considerada indubitavelmente como complementação curricular. Portanto, sua realização se caracteriza como exercício do magistério e consequentemente deve estar fora do raio de atuação do Sistema CONFEF/CREFS.

O núcleo Fortaleza do MNCR vem estabelecendo diálogo com as redes de ensino, buscando esclarecer do abusrdo configurado na cobrança do registro profissional como requisito à participção nas Olimpíadas. Os companheiros do MNCR estão coletando assinaturas aos colegas do magistério em Educação Física, aglutinando forças para barrar essa exigência. Confira a Carta do Núcleo Fortaleza do MNCR clicando AQUI e assine o abaixo assinado junto aos companheiros na Reunião Ampliada:

REUNIÃO AMPLIADA:

Data: 31/08/2011

Local: FACED/UFC

Horário: 19:00h

MÚSICO NÃO PRECISA DE REGISTRO PARA EXERCER PROFISSÃO, DECIDE STF

2011-08-02T09:54:00.006-03:00

Por unanimidade, o STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu nesta segunda-feira (1º) que o músico não precisa ter registro em entidade de classe para exercer sua profissão.

Os ministros julgaram o caso de um músico de Santa Catarina que foi à Justiça ao alegar que, em seu Estado, ele só poderia atuar profissionalmente se fosse vinculado à Ordem de Músicos do Brasil.

Em diversos locais do Brasil, músicos são obrigados a apresentar documento de músico profissional -- a "carteirinha de músico" -- para poder se apresentar.

A decisão vale apenas para o caso específico, mas ficou decidido que os ministros poderão decidir sozinhos pedidos semelhantes que chegarem ao tribunal. Ou seja, se o registro continuar a ser cobrado, será revertido quando chegar no tribunal.

Para a ministra Ellen Gracie, relatora da ação, o registro em entidades só pode ser exigido quando o exercício da profissão sem controle representa um "risco social", "como no caso de médicos, engenheiros ou advogados", afirmou.

O colega Carlos Ayres Britto disse que não seria possível exigir esse registro pois a música é uma arte. Ricardo Lewandowski, por sua vez, chegou a dizer que seria o mesmo que exigir que os poetas fossem vinculados a uma Ordem Nacional da Poesia para que pudessem escrever.

Já o ministro Gilmar Mendes lembrou da decisão do próprio tribunal que julgou inconstitucional a necessidade de diploma para os jornalistas, por entender que tal exigência feria o princípio da liberdade de expressão.

Por Felipe Seligman, Brasília, via Folha.com

BOLETIM EXTRAORDINÁRIO: MESTRE LUIZ RENATO

2011-07-29T19:35:00.001-03:00

Acaba de sair o Boletim do MNCR - Edição Extraordinária. Nessa edição o núcleo Curitiba do MNCR entrevista Mestre Luiz Renato, um importante nome na capoeira brasileira contemporânea, que conversa com o movimento sobre a regulamentação da capoeira, sobre o projeto de lei que retira as tradições culturais da intervenção do CONFEF e outros assuntos.

Mestre Luiz Renato pratica capoeira desde 1977. É sociólogo, especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental. Mestre em Sociologia e doutor em Sociologia da Cultura pela Universidade de Brasília/Universidade de Paris I - Sorbonne. Um dos pioneiros nos estudos acadêmicos sobre a capoeira, que nessa edição do boletim do MNCR traz mais uma contribuição aos capoeiristas de todo Brasil, assim como traz elementos importantes ao debate posto pelo movimento sobre as regulamentações das profissões.

O boletim do MNCR é uma publicação do movimento que traz os principais assuntos relacionados à regulamentação da profissão. Tem se caracterizado como uma das mais importantes fontes de informação crítica sobre a regulamentação do profissional de Educação Física e conselhos profissionais. Para receber o boletim em seu email, inscreva-se aqui.

Para acessar o Boletim do MNCR clique na imagem.

EXIGÊNCIA DE REGISTRO NO CONSELHO PARA CONCURSOS É ILEGAL

2011-07-27T21:34:00.003-03:00

É o que afirma o Conselho Estadual de Educação - BA - em resposta à consulta do CONFEF a respeito da necessidade de filiação dos egressos da Universidade Estadual de Feira de Santana (UEFS) ao conselho para que assumam cargos no magistério públicos ou na iniciativa privada.

O parecer CEE Nº 207/2011 afirma em linhas gerais que após seguir a mesma metodologia e entendimentos adotados pela CNE/CES no Parecer 400, de 24.11.2005-DF, deve-se avançar no sentido de que o Conselho Estadual de Educação da Bahia aprove, como normativo de caráter geral no âmbito do Sistema Estadual de Ensino da Bahia os seguintes termos:

1.O Curso de Licenciatura em Educação Física da Universidade Estadual de Feira de Santana – UEFS, não contempla qualquer exigência de que os seus egressos, portadores de Diploma de Licenciatura registrados, precisem de registro em qualquer Conselho Regional de Educação Física para efeito de inscrição em concurso ou de posse em Cargo do Professor de Educação Física nas Instituições de Ensino públicas ou privadas, onde têm assegurado o seu pleno exercício docente.

2. Não tem amparo, no ordenamento jurídico vigente, a determinação constante do OF CRF 13-BA/SE Nº 037/2011 no sentido de que no momento da posse dos professores de Educação Física, sejam admitidos apenas os profissionais de Educação Física devidamente registrados no Conselho Regional de Educação Física, por exorbitância regulamentar e de competência.

3. Seja o parecer, com a decisão deste Conselho de Educação, por seu Colegiado Pleno, encaminhado ao Senhor Presidente do Conselho Federal de Educação Física, ao Presidente do Conselho Regional de Educação Física, ao Excelentíssimo Senhor Secretário de Educação do Estado da Bahia, ao Superintendente da SUDEB/SEC, aos dirigentes das demais Superintendências da estrutura da Secretaria da Educação, ao Titular do Sistema Municipal de Ensino de Salvador, Capital do Estado da Bahia, bem como aos Representantes legais da UNDIME e UNCME, fixando-se a uniformidade de diretrizes na espécie PARECER CEE Nº 207/2011.

Para ter acesso ao parecer na íntegra clique AQUI.

DISSERTAÇÃO: O CONFEF E A COOPTAÇÃO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO FÍSICA

2011-07-22T20:09:00.001-03:00

Acaba de ser defendida no Programa de Pós-Graduação em Educação da Universidade Federal Fluminense (UFF) a dissertação de mestrado intitulada "Sistema CONFEF/CREFs e as novas estratégias de cooptação dos trabalhadores da Educação Física" sob a autoria do professor Lionel Rodrigues.

O estudo apresenta uma análise da gestação de um novo movimento estudantil na educação física, instituído pelo Sistema CONFEF denominado de Crefinhos e sua entidade agregadora, na forma de confederação, a Ceef-Br. Como aprofundamento da análise, a dissertação verifica razões para a formação de um movimento estudantil paralelo ao histórico movimento estudantil de educação física – MEEF – e sua executiva – ExNEEF.

O trabalho perpassa a reconfiguração do papel do Estado na economia, a partir da crise do capital dos anos setenta e suas consequências no sistema educacional. Em seguida, analisa a reestruturação educacional e suas consequências nas diretrizes curriculares de educação física. Resgata o histórico do MEEF e também do MNCR, este enquanto uma consequência da militância trabalhista oriunda dos tempos estudantis. E por fim, foca a reflexão no contraditório e emergente movimento estudantil de educação física, originado dos quadros do Sistema CONFEF/CREFs e que tem como sua principal base as instituições privadas de ensino.

O texto vale-se da análise de diversos documentos, publicações oficiais e sites do Conselho, entrevistas semiestruturadas com integrantes e ex-integrantes desse movimento e conclui que por ser um braço estudantil do Sistema CONFEF/CREFs, esse movimento compreende uma ideologia e formação para o mercado, atuando no fenômeno das causas que afligem o trabalhador e o estudante de educação física, posição esta, diametralmente oposta ao entendimento do mundo do trabalho e sociedade por parte do MEEF, da EXNEEF e do MNCR.

Em breve disponibilizaremos o texto integralmente em nosso SITE.

EXAME DE ORDEM FERE A CONSTITUIÇÃO

2011-07-21T22:42:00.001-03:00

O subprocurador-geral da República Rodrigo Janot afirmou, em parecer divulgado nesta quinta-feira (21), que o exame da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) viola o princípio constitucional do direito ao trabalho e à liberdade de exercer uma profissão.

A prova aplicada pela entidade é condição para que o bacharel em direito se torne advogado e atue na profissão. O G1 procurou o presidente nacional da OAB, Ophir Cavalcanti, que está em recesso e não foi localizado. A reportagem também não conseguiu contato com o presidente interino.

“Não contém a Constituição mandamento explícito ou implícito de que uma profissão liberal, exercida em caráter privado, por mais relevante que seja, esteja sujeita a regime de ingresso por qualquer espécie de concurso público”, afirmou Janot no parecer.

A análise foi feita pelo subprocurador ao examinar o recurso ajuizado pelo bacharel em Direito João Antonio Volante, no Supremo Tribunal Federal (STF). Ele contesta a decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região que julgou legítima a aplicação da prova pela OAB. O caso será analisado pelo relator no STF, ministro Marco Aurélio Mello.

Para o representante do MPF, o exame da Ordem não garante que será feita a “seleção dos melhores advogados” e pode até ser entendido como reserva de mercado.

“O exame de ordem, visto sob esse ângulo, nada mais é do que um teste de qualificação profissional para o exercício da advocacia daqueles que já possuem um diploma atestando esta mesma qualificação”.

Por Débora Santos, Brasília, via G1.

DISCRIMINAÇÃO DO REGISTRO PROFISSIONAL É ILEGAL

2011-07-19T21:50:00.001-03:00

Parecer de março de 2011 da Secretaria de Educação Superior do Ministério da Educação (SESu/MEC), afirma mais uma vez "é flagrantemente inconstitucional a discriminação do registro profissional". É a manifestação e orientação do ministério, exposta pelo parecer 82/2011 ao chefe do Centro de Capacitação Física e Operacional da Polícia Militar do Estado de São Paulo, que a solicitou frente às informações do Conselho Regional de Educação Física do Estado de São Paulo.

Vejamos uma transcrição do parecer: "Desta forma, não tem sustentação legal – e mais, é flagrantemente inconstitucional – a discriminação do registro profissional e, portanto, a aplicação de restrições distintas ao exercício profissional de graduados em diferentes cursos de graduação de Licenciatura ou de Bacharelado em Educação Física, através de decisões de Conselhos Regionais ou do Conselho Federal de Educação Física. Portanto, a delimitação de campos de atuação profissional em função da modalidade de formação, introduzida pelo artigo 3o da citada Resolução CONFEF nº 94/2005, assim como as eventuais restrições dela decorrentes, que venham a ser aplicada pelos Conselhos Regionais de Educação Física, estão em conflito com o ordenamento legal vigente no país".

Para ter acesso ao parecer integral clique AQUI.

ENCONTRO NACIONAL DE ESTUDANTES DE EDUCAÇÃO FÍSICA

2011-07-02T20:33:00.001-03:00

O Encontro Nacional de Estudantes de Educação Física – ENEEF - constitui-se num fórum anual que reúne estudantes e profissionais da área de conhecimento da Educação Física, num período de oito dias, onde são abordados diversos temas de cunho social, político, econômico, pedagógico, científico e cultural.

Pela primeira vez, em suas trinta e duas edições, será realizado em Santa Maria o XXXII ENEEF, no Centro de Educação Física e Desportos da Universidade Federal de Santa Maria (CEFD/UFSM). Também cabe constar que pela segunda vez acontecerá no interior do País e também pela segunda vez no Rio Grande do Sul, sendo um marco histórico para o Movimento Estudantil.

Este evento é inteiramente organizado e sistematizado pelo Movimento Estudantil da Educação Física – MEEF, que é composto por diretórios e centros acadêmicos de todo o Brasil e representado pela Executiva Nacional de Estudantes de Educação Física – ExNEEF.

Uma das bandeiras mais importantes do movimento estudantil de educação física é a luta contra a regulamentação do profissional de Educação Física. Durante os encontros, no espaço dos Grupos de Trabalho Temáticos, sempre há um espaço reservado para o debate acerca da regulamentação. Em Santa Maria (RS) não será diferente e por meio dessa mensagem convidamos todos e todas para participação!

Acesse o site do encontro aqui.

MNCR PARTICIPA DE DEBATE SOBRE O ATO MÉDICO

2011-06-24T23:38:00.001-03:00

No dia 13 de Junho de 2011, o Movimento Nacional Contra a Regulamentação do Profissional de Educação Física (MNCR) participou de um evento na Faculdade de Ciências Medicas da Universidade Estadual de Campinas (UNICAMP), que visava aprofundar o debate acerca do PL 7703/06, conhecido como ATO MÉDICO. Esse projeto dispõe sobre o exercício da Medicina. Levamos nossa contribuição ao debate, explicitando as posições do movimento acerca da temática.

Abordamos três pontos fundamentais durante o evento: 1) o “pano de fundo” da regulamentação das profissões; 2) ato médico como exemplo singular de uma generalidade que se desdobra nas diversas profissões por nós estudadas; e 3) possibilidades imediatas, mediatas e históricas que se contrapõem ao processo de regulamentação das profissões. Em relação ao pano de fundo, nossa leitura tem afirmado que a regulamentação da profissão é uma estratégia do Capital para gerir suas crises e manter sua sobrevivência. A respeito do ato médico, temos compreendido como uma singularidade que os elementos de fundo, presentes na Lei, tratam de reservar mercado aos devidamente registrados no devido Conselho. Embora apresente a intenção de “reconhecimento e valorização”, mostramos que não existem premissas objetivas que fundamentem tal intenção. Por fim, apontamos que a regulamentação não consegue superar a fase de intensa desregulamentação do trabalho por conta, justamente, de esta não ser fruto do problema desta ou aquela profissão, ou da sobrepujança de uma área sobre a outra, mas sim como alternativa por parte do Capital de superar suas crises cíclicas. Por conta disso, existe a denúncia de interferência do Ato Médico em outras áreas.

Ao final, no campo das possibilidades imediatas, mediatas e históricas apontamos: a defesa por uma formação de qualidade; o entendimento da Classificação Brasileira de Ocupações (CBO) que cumpriria o papel de normatização das profissões; a luta pela regulamentação do trabalho; a defesa do Conselho Nacional de Saúde (Núcleos e campos) como espaço de discussão e decisão sobre a saúde e, por fim, a luta pelo Socialismo – enquanto transição ao Comunismo - e o consequente resgate da dimensão ontológica do trabalho.

Para ter acesso ao texto completo de nossa participação clique AQUI.

VIA LEGAL DENUNCIA CONFEF

2011-06-19T20:30:00.000-03:00

Foi trazida à mídia televisiva no dia 26/12/2007 mais uma das ingerências do Sistema CONFEF/CREFs. A reportagem, intitulada de "Trabalho Mantido", foi ao ar através da TV Cultura no programa "VIA LEGAL", programa produzido pelo Conselho da Justiça Federal em parceria com mais cinco Tribunais Regionais Federais.

O Programa trouxe à tona o caso de José Barbosa, professor de Judô na cidade de Niterói - RJ que relata: "Eu passei 35 anos dando aula, me aposentei e agora depois de velho tinha que fazer um curso para pegar uma autorização para continuar dando aula. Isso foi o que eles me passaram". Se referindo aos cursos caça-níqueis de provisionado promovidos pelo Conselho.

"Na verdade eles estavam arrumando um modo de ganhar dinheiro, de arrecadar dinheiro, e tentando impedir o livre exercício da profissão", relata o advogado Williams Carvalho, aluno de José Barbosa, que decidiu correr atrás dos direitos de seu mestre.

O assunto chegou à Justiça Federal. "A lei não inclui no seu hall estas pessoas que ministram cursos de artes marciais. Se a lei não prevê, a resolução interna do conselho não pode criar esta obrigação, até por causa de um dispositivo constitucional, que ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei", explica o desembargador Antônio Cruz Netto referindo-se à lei 9696/98.

Os advogados do professor José Barbosa conseguiram derrubar a absurda idéia que o Conselho defende, a qual toda atividade que envolve movimento corporal faz parte de sua ingerência e venceu na justiça, lhe sendo concedido o direito de continuar trabalhando sem se submeter às arbitrariedades do Sistema CONFEF/CREFs.

Cultura não se privatiza! O Judô, arte secular, como qualquer outra arte
marcial, antes de tudo faz parte do patrimônio Cultural da Humanidade, com
seus códigos e filosofias formativos próprios! Não se limita há pequenos
grupos corporativistas!

Esta matéria foi exibida no Via Legal 277 em 26/12/2007.

Para assistir clique AQUI.

BOLETIM (2010)

2011-06-19T19:54:00.003-03:00

Clique nas imagens para acessar.

Janeiro - Fevereiro - 2010

Março - Abril - 2010

Maio - Junho - 2010

Julho - Agosto - 2010

Setembro - Outubro - 2010

Inscreva-se para receber o boletim do movimento AQUI.

PL RETIRA TRADIÇÕES CULTURAIS DO CONFEF

2011-06-12T20:34:00.000-03:00

Dando continuidade à sua luta em defesa das tradições culturais, a deputada Alice Portugal apresentou nesta semana o PL 1371/2007, que retira do âmbito dos Conselhos de Educação Física, os profissionais de Dança, Capoeira, Artes Marciais, Ioga e Método Pilates, seus instrutores, professores e academias. A proposta resgata a luta iniciada com o PL 7370 que foi arquivado. A proposta de Alice estabelece que os profissionais de dança, artes marciais, pilates e ioga não estão na esfera de fiscalização do CONFEF/CREFS. A proposta enfrenta um poderoso lobby desde sua apresentação em 2002. Por isso "torna-se necessário e urgente o retorno da mobilização das entidades e dos profissionais ligados à dança, ioga, capoeira, artes marciais e pilates para que as vitórias até aqui alcançadas sejam mantidas", ressaltou Alice.

Projeto completo clique AQUI.

TRADIÇÕES CULTURAIS: NÃO PRECISAM SE FILIAR NO PR

2011-06-12T20:30:00.000-03:00

Desde que regulamentada a profissão e criados os conselhos, o recém instituído sistema CONFEF/CREFS passou a realizar verdadeira colonização no campo das práticas corporais de toda ordem: dança, capoeira, yoga, artes marciais e até mesmo o campo da Educação Física Escolar, onde inicialmente não deveriam atuar, foram obrigados sob a forma da lei, a se registrarem no conselho profissional.

O MNCR se solidariza com companheiros e companheiras que trabalham com as tradições culturais que vêm sendo muitas vezes obrigados, coagidos e até mesmo forçados a se registrarem em um Conselho Profissional que nada tem a ver com sua prática.

Hoje, no Estado do Paraná, profissionais da capoeira, não precisam se registrar no conselho de Educação Física. É o que diz Ação Civil Pública nº 2003.70.00.003788-9/PR do Ministério Público Federal, que julgou improcedente a exigência de registro profissional de instrutores de dança, capoeira, yoga e artes marciais, por não se enquadrarem no texto da Lei 9.696/98 e estabeleceu sentença de multa diária de R$15.000,00 no descumprimento deste julgamento. Portanto, caso seja coagido, não se filie, procure o Sindicato de Professores ou mesmo o MNCR para orientação.

BOLETIM

2011-06-12T16:48:00.000-03:00

Este é o Boletim do MNCR. O MNCR é um Movimento de caráter amplo, que tem como princípio a luta pelos direitos dos trabalhadores, compreendendo a tese da regulamentação da profissão como uma tese fragmentária e corporativista. É um Movimento de resistência e uma referência de apoio àqueles que não concordam ou que estejam sendo oprimidos pela lei 9696/98, buscando a sua revogação.

Para acessar nosso último boletim clique AQUI ou na imagem abaixo.

EM CURITIBA PROFESSORES PEDEM DESFILIAÇÃO DO CREF

2011-06-12T16:36:00.000-03:00

Um grupo de professores de Educação Física protocolou o pedido de desfiliação do Cref - Conselho Regional de Educação Física. A atitude foi efetivada na tarde de 1º de dezembro.

Esses professores receberam orientação da assessoria jurídica do Sismmac e foram acompanhados pelo Coletivo de Educação Física, do sindicato.

A decisão de pedir desfiliação se fundamenta no fato da atividade profissional de professores ser regulamentada pela LDB - Lei de Diretrizes e Bases de Educação. A atuação docente está fora da abrangência do sistema Cref/Confef.

A maioria dos registros que agora se busca cancelar ocorreu devido à exigência feita pela Prefeitura de Curitiba no concurso para professor em 2009. Um dos requisitos para dar posse aos aprovados era a inscrição no Cref.

Esse entendimento parece que está mudando. Neste ano a exigência não foi feita.

Portanto, os professores que quiserem requerer a desfiliação no Cref terão todo apoio e orientação do Sismmac.

Fonte: http://www.sismmac.org.br/noticias.asp?id=1042&id_cat=1.

CONSELHO NÃO PODE LIMITAR ATUAÇÃO PROFISSIONAL

2011-06-12T16:13:00.000-03:00

O juiz federal Euler de Almeida Silva Júnior deferiu o pedido formulado pelo Ministério Público Federal, em Ação Civil Pública proposta contra o Conselho Federal de Educação Física e o Conselho Regional de Educação Física da 14ª Região, para suspender, no Estado de Goiás, a prática de atos que possam restringir apenas ao ambiente escolar, o campo de atuação dos profissionais graduados em cursos de Licenciatura em Educação Física.

Por resolução do Conselho, a cédula de identidade desses profissionais passou a ser emitida com a inscrição “Atuação Educação Básica”, impedindo o profissional graduado em Licenciatura de trabalhar em academias, clubes, parques ou qualquer outro ambiente não escolar.

O magistrado embasou sua Decisão na lei 9.696/98 que regulamenta o exercício da Profissão de Educação Física, cuja legislação não apresenta distinção entre os profissionais de educação física de cursos de licenciatura ou bacharelado, bem como não delimita as suas áreas de atuação.

Afirmou: “...para que haja a distinção entre os cursos de licenciatura e bacharelado, a ponto de proibir os profissionais licenciados de atuarem em ambientes não escolares, seria necessário lei federal que disciplinasse a matéria, pois é inadmissível que esta proibição seja feita pela Administração Pública ou Conselho Profissional, tendo em vista o disposto nos artigos 5º, XIII e 22, XVI da Constituição Federal”.

Concedeu os efeitos de antecipação da tutela para determinar que o Conselho Federal de Educação Física e o Conselho Regional de Educação Física da 14ª Região suspendam, no Estado de Goiás, a prática de atos que possam restringir o campo de atuação dos profissionais graduados em cursos de Licenciatura em Educação Física e emitam as carteiras profissionais sem quaisquer restrições, inclusive a indevida anotação “Atuação Educação Básica”.

DECISÃO: Tutela antecipada do Ministério Público AQUI.

Fonte: SECOS/GO.

DOCENTES PARANAENSES GANHAM AÇÃO CONTRA CREF

2011-06-12T16:06:00.000-03:00

A luta vinha sendo travada desde 2003, quando a APP, em nome dos seus sindicalizados, encaminhou denúncia ao Ministério Público Federal.

O Conselho Regional de Educação Física (Cref) da 9ª Região não pode mais exigir dos professores de Educação Física que atuam na rede pública estadual, e que são sindicalizados a APP-Sindicato, a inscrição no órgão. Em maio deste ano, o Tribunal Regional Federal (TRF) da 4ª Região não admitiu o recurso especial que o Conselho havia impetrado contra a decisão favorável desta mesma Corte.

Segundo os trâmites jurídicos, o Cref poderia recorrer desta decisão até o dia 12 de junho, mas não o fez. Com isso, a decisão do TRF da 4ª Região, proibindo a obrigatoriedade de filiação ao Conselho, transitou em julgado, isto é, não cabe mais recurso. O processo agora retorna à sua Vara de origem para execução.

Para a Justiça - que já havia deferido uma liminar, em abril de 2004, a favor da APP determinando que o Cref se abstivesse de exigir a inscrição – o magistério não está incluído na Lei 9.696/1998, que disciplina o exercício da profissão. Segundo a ementa do TRF: “Não tendo a lei previsto a atividade de magistério dentre aquelas que compete ao profissional de Educação Física, a norma contida no artigo 5º, XIII, da Constituição Federal incide de forma plena, não sendo lícito ao Conselho Regional de Educação Física obrigar professores de Educação Física integrantes do magistério de ensino fundamental e médio, a se inscreverem em seus quadros”.

O entendimento da Justiça é de que professores de Educação Física de ensino básico devem se submeter exclusivamente ao regime da Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB), e esta não determina filiação compulsória aos conselhos de fiscalização profissional.

Histórico – Em 2003, a APP passou a receber uma série de denúncias sobre a ação do Cref no Paraná. Segundo os educadores, o Conselho estava tentando, através de seus fiscais, obrigar os professores a realizar inscrição no órgão. Na época, fiscais, muitas vezes sem identificação, chegavam às escolas, levantavam quem não estava filiado e, em seguida, denunciavam estes profissionais nas delegacias de polícia, sob alegação de “exercício ilegal da profissão”.

Diante deste quadro, o Departamento Jurídico da APP encaminhou uma denúncia e pedido de providências ao Ministério Público do Trabalho, através da Procuradoria do Trabalho da 9ª Região, e ao Ministério Público Federal, através da Procuradoria da República no Estado do Paraná, ambos em Curitiba. Em 2004 saiu uma liminar a favor da APP. Em setembro deste mesmo ano, a liminar foi confirmada pelo TRF. Em 2005, o Cref entra com um recurso de apelação, cuja decisão – favorável aos professores - saiu janeiro de 2009.

“O Conselho organizou uma ação muito vigorosa e ofensiva para dentro das escolas, notificando os professores. Mas, felizmente, saiu esta decisão importantíssima para nós, que abre uma jurisprudência em nível nacional. Ela reafirma que o exercício da Educação Física escolar está, constitucionalmente, assistida numa legalidade. Assim, não somos obrigados a estar filiados ao Conselho para exercer nossa profissão”, destaca o ex-diretor da APP e professor de Educação Física Hermes Leão.

Fonte: http://www.app.com.br/portalapp/index_conteudo_destaque.php?id=%20984.

EDUCAÇÃO FÍSICA LIVRE

2011-06-12T15:57:00.000-03:00

Professor Renato Maziero criou um BLOG para atualizar a situação da Educação Física no Brasil, com ações judiciais e principalmente as vitórias contra o sistema CONFEF/CREFS. Em sua página também existe um link para abaixo assinado para a Presidente Dilma pedindo a homologação dos pareceres CNE/CES 400/2005 e 82/2011 que acaba de vez com a interferência do CONFEF na área de atuação dos professores de educação física. No site do MNCR também podem ser acessados outros textos e documentos sobre a questão.

Acesse: http://educacaofisicalivre.blogspot.com.

PRIMEIRO DE SETEMBRO

2011-06-12T15:49:00.000-03:00

MNCR

2011-06-10T10:20:00.000-03:00

Nós somos o Movimento Nacional Contra a Regulamentação do Profissional de Educação Física (MNCR), deflagrado em agosto de 1999, composto por estudantes, professores e professoras de Educação Física e outras áreas, organizado em diversas regiões do Brasil.

O MNCR luta pela revogação da Lei 9.696/98, uma vez que consideramos a regulamentação da profissão baseada no corporativismo, que posiciona trabalhadores e trabalhadoras da Educação Física contra os de outras áreas, o que aprofunda a fragmentação da classe trabalhadora na atualidade.

Nessa ferramenta você terá acesso as atualidades sobre a questão!
Contra a regulamentação da profissão!
Pela regulamentação do trabalho! Divulgue! Siga-nos no twitter!

MNCR, outono, 2011.